terça-feira, 28 de agosto de 2012

APÓS AS ELEIÇÕES VEM O FACÃO NOS SALÁRIOS?

Município de Machadinho do Oeste
DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCESSO: 1845/12
ASSUNTO: Gestão Fiscal – Exercício de 2012
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Machadinho D’Oeste
RESPONSÁVEL: Mário Alves da Costa – Prefeito Municipal
CPF 351.093.002-91
RELATOR: Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
DECISÃO Nº 137/2012 - GCFCS
Vistos, etc.
1. Versam os presentes autos acerca da Gestão Fiscal da Prefeitura
Municipal de Machadinho D’Oeste, pertinente ao exercício de 2012, de
responsabilidade do Senhor Mário Alves da Costa, na qualidade de
Prefeito Municipal.
2. Procedida à análise dos dados fiscais dos 1º, 2º e 3º bimestres e do 1º semestre, a Secretaria Regional de Controle Externo de Ariquemes concluiu que se mantidos os percentuais apurados no 3º bimestre em relação às aplicações na MDE (20,19%), na Remuneração dos Profissionais do Magistério em efetivo exercício na educação básica pública (54,16%) e em Ações e Serviços Públicos de Saúde (12,09%), a tendência é de que o Município não alcance os percentuais estabelecidos na Constituição Federal.
3. Isso posto, considerando o informe técnico, decido pela adoção da seguinte providência:
I – Cientificar ao Prefeito Municipal de Machadinho D’Oeste que as aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (20,19%), na Remuneração dos Profissionais do Magistério em efetivo exercício na educação básica pública (54,16%) e em Ações e Serviços Públicos de Saúde (12,09%), no 3º bimestre de 2012, atingiram percentuais abaixo dos estabelecidos constitucionalmente, tendências que se confirmadas ao final
do exercício implicarão na emissão de parecer prévio contrário a
aprovação das Contas Anuais.
Porto Velho, 21 de agosto de 2012.
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
Conselheiro Relator

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