APÓS AS ELEIÇÕES VEM O FACÃO NOS SALÁRIOS?

Município de Machadinho do Oeste

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSO: 1845/12

ASSUNTO: Gestão Fiscal – Exercício de 2012

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Machadinho D’Oeste

RESPONSÁVEL: Mário Alves da Costa – Prefeito Municipal

CPF 351.093.002-91

RELATOR: Conselheiro Francisco Carvalho da Silva

DECISÃO Nº 137/2012 - GCFCS

Vistos, etc.

1. Versam os presentes autos acerca da Gestão Fiscal da Prefeitura

Municipal de Machadinho D’Oeste, pertinente ao exercício de 2012, de

responsabilidade do Senhor Mário Alves da Costa, na qualidade de

Prefeito Municipal.

2. Procedida à análise dos dados fiscais dos 1º, 2º e 3º bimestres e do 1º semestre, a Secretaria Regional de Controle Externo de Ariquemes concluiu que se mantidos os percentuais apurados no 3º bimestre em relação às aplicações na MDE (20,19%), na Remuneração dos Profissionais do Magistério em efetivo exercício na educação básica pública (54,16%) e em Ações e Serviços Públicos de Saúde (12,09%), a tendência é de que o Município não alcance os percentuais estabelecidos na Constituição Federal.

3. Isso posto, considerando o informe técnico, decido pela adoção da seguinte providência:

I – Cientificar ao Prefeito Municipal de Machadinho D’Oeste que as aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (20,19%), na Remuneração dos Profissionais do Magistério em efetivo exercício na educação básica pública (54,16%) e em Ações e Serviços Públicos de Saúde (12,09%), no 3º bimestre de 2012, atingiram percentuais abaixo dos estabelecidos constitucionalmente, tendências que se confirmadas ao final

do exercício implicarão na emissão de parecer prévio contrário a

aprovação das Contas Anuais.

Porto Velho, 21 de agosto de 2012.

FRANCISCO CARVALHO DA SILVA

Conselheiro Relator