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Assembleia Legislativa de Rondônia muda Regimento Interno para livrar deputados da degola

a CCJ da Assembleia Legislativa agora tem poder de intervir na Comissão Processante nomeada para apurar denúncia envolvendo parlamentares e sustar caso haja conveniência, o processo contra membro do poder Legislativo.

Em plena quinta-feira de carnaval (16.02), enquanto o Estado o se preparava para o início da folia, a Assembleia Legislativa se articulava para trair o povo de Rondônia em mais uma de suas manobras sórdidas. Pode ser mais um escândalo a vir à tona em Rondônia nos próximos dias.

O presidente em exercício da Casa do Povo, Hermínio Coelho (PSD), assinou a Resolução 205, que altera o Regimento Interno do Poder Legislativo, dando amplos poderes à Comissão de Constituição, e Justiça e de Redação para livrar deputados corruptos da cassação.

A alteração aconteceu no Artigo 29. No Inciso IV, do Parágrafo 1º o Regimento prevê o seguinte: “§ 1º. À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação compete: IV – manifestar-se sobre a prisão em flagrante e pedido de sustação de processo contra Deputados”.

Em outras palavras, a CCJ da Assembleia Legislativa agora tem poder de intervir na Comissão Processante nomeada para apurar denúncia envolvendo parlamentares e sustar caso haja conveniência, o processo contra membro do poder Legislativo.

Se a intenção não for essa, a de garantir a manutenção dos deputados envolvidos em corrupção, não haveria então necessidade de mudança no Regimento. Curiosamente, a CCJ possui hoje como membro, o deputado Kaká Mendonça (PTB), homem forte de Deputado Valter Araújo e que até pouco tempo era o secretário geral da Assembleia, o 25º deputado que ajudava Valter a comandar o Legislativo.

A íntegra da nova redação do Regimento Interno foi publicada dia 23 de fevereiro. Se a CCJ interferir negativamente junto à Comissão Processante, corre-se o grande risco de não haver cassações e do deputado foragido Valter Araújo voltar à Presidência. Seria a desmoralização total da Casa de Leis marcada por sucessivos escândalos.